Soberania monetária e os objetivos fundamentais da República

O texto destaca a necessidade de mobilização de recursos que sejam suficientes e adequados para o pleno cumprimento dos Objetivos Fundamentais da República. Afinal, é o orçamento público que deve se adequar à Constituição, e não o contrário. Argumenta-se que as restrições de gasto impostas pelas leis orçamentárias são uma consequência da correlação de forças políticas existentes em cada sociedade e não uma inevitabilidade técnica decorrente da suposta “falta de dinheiro”. Para sustentar essa afirmação, demonstra-se que: para haver superávit privado é preciso que o setor público seja deficitário; governos monetariamente soberanos não dependem de arrecadação prévia para gastar na moeda que eles mesmos emitem; e o gasto público é o único gasto verdadeiramente autônomo em uma economia monetária. Ressalta-se, no entanto, que isso não significa que governos monetariamente soberanos possam ou devam realizar gastos públicos de forma ilimitada. Afinal, ao menos três restrições precisam ser observadas quando se trata do planejamento dos gastos públicos: as restrições autoimpostas pelas leis orçamentárias, os riscos de aceleração da inflação e as restrições externas.