Artigo O novo regime fiscal e o sistema de planejamento e de orçamento federal – 2019

O artigo discute em que medida o Novo Regime Fiscal instituído pela Emenda Constitucional nº 95/2016 favorece o desenvolvimento do País. A primeira seção apresenta uma síntese do debate teórico macroeconômico contemporâneo, tendo como referência trabalhos de André Lara Resende, Maria de Lourdes Rolemberg Mollo e Daniel Negreiros Conceição. A seção seguinte discute em que medida o Novo Regime Fiscal contribui para o fortalecimento do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal. A terceira e última seção apresenta propostas de ajustes normativos que podem contribuir para promover a conciliação entre os objetivos de promoção do desenvolvimento e controle de gastos. Conclui-se que a implementação de ajustes normativos como os discutidos neste trabalho pode contribuir para que o planejamento governamental oriente o orçamento-programa e este oriente o desembolso financeiro, permitindo assim que o Estado recupere a capacidade de coordenar as ações governamentais em escala nacional.